Recuperação de Crédito para empresas do Simples

A legislação tributária brasileira é um campo cheio de regras, detalhes e um vocabulário que dar margens há várias interpretações, além de sofrer constantes alterações. Por isso é sempre bom ter um profissional especializado/analista para apoiar as atividades da sua empresa.

Quando se fala em recuperação de crédito, levanta-se muitas dúvidas e uma certa “insegurança” do empresário, afinal terá que “chamar a atenção do fisco” para questionar um valor pago a maior ou indevido no qual tem direito de restituir ou compensar.

Mas como fazer isso de forma correta e segura? Como saber se realmente se sua empresa tem direito a pedir restituição ou compensação? A base de tudo é a informação. Mas não basta simplesmente ter a informação, é preciso transformá-la em conhecimento, que traga resultado. A falta desta informação ou conhecimento, têm feito surgir milhões em créditos que são repassados ao fisco indevidamente, quando na verdade, deveriam gerar disponibilidade no fluxo de caixa para essas empresas. Para te ajudar a entender como realizar essa recuperação de impostos sem risco e de forma segura, vou te passar algumas orientações sobre essa recuperação para Optantes do Simples Nacional.

Que tipo de recuperação de crédito podem ser recuperados pelo o Optante pelo Simples Nacional?

Com base na Resolução CGSN 94/2011, art. 25, a empresa optante que auferir receita da revenda com produtos sujeitos à tributação monofásica, tem o direito a reduzir o valor na apuração no PGDAS no simples nacional de forma a não haver bitributação.

A tributação monofásica atribui a um determinado contribuinte o recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de um determinado produto ou serviço, concentrando a arrecadação na origem, reduzindo a zero a alíquota para revendedores e varejistas.

Na esfera Federal, destacamos a recuperação do PIS/COFINS. A legislação tributária Lei complementar 123/2006, Resolução CGSN 94/2011 e solução consulta Disit/SRRF 9.029/20016 e RFB 39/20012, trata, dentre outros, os produtos monofásicos:

a) Gasolinas, óleo diesel, gás liquefeito (GLP), álcool hidratado para fins carburantes;
b) Produtos farmacêuticos classificados conforme tabela TIPI;
c) produtos de perfumaria, de toucador ou higiene pessoal classificados conforme tabela TIPI;
d) máquinas e veículos classificados conforme tabela TIPI;
e) pneus novos de borracha e câmara de ar classificados conforme tabela TIPI;
f) autopeças anexo I e II da lei 100.485/2002 e alterações posteriores;
g) aguas classificadas conforme tabela TIPI;
h) Cervejas de malte, sem álcool, refrigerantes classificados conforme tabela TIPI.

Na esfera Estadual, temos o ICMS. O ICMS devido por substituição tributária também é objeto de recuperação de crédito, sendo que existem empresas que compram o produto sujeito a substituição tributária, mas revendem como sendo produtos normais, pagando ICMS indevido. Dessa forma, podemos também realizar a recuperação do ICMS, levando em consideração as regras de cada Estado.

Então, o que deve ser serem feito para realizar a recuperação do crédito tributário pago indevidamente?
1º - Identificar todos os produtos vendidos pela sua empresa mês a mês nos últimos 05 anos sujeitos a recuperação de créditos;
2º – Identificar/classificar e consultar os produtos pelo NCM ou pesquisar pela descrição para identificar o NCM, conforme as datas de vigência dessa tributação, pois elas sofrem alterações ao longo dos anos;
3º - Manter planilha/arquivos com detalhamento da venda desses produtos, caso o fisco solicite este demonstrativo para posteriores verificações;
4º - Retificar mês a mês o PGDAS para que a receita federal libere o crédito do contribuinte em sua base de dados, dando assim a opção para a Restituição ou Compensação.
5º - solicitar: Pedido de Compensação: o valor pago a maior é deduzido de valores que o contribuinte deve, ou seja, o crédito apurado, é abatido nos próximos tributos a vencer ou Pedido de Restituição: o valor pago é devolvido ao contribuinte por meio de transação bancária em até 60 dias.

Os pedidos de Compensação e Restituição são feitos pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal por meio processo administrativo. Os valores restituídos pelo sistema são apenas os devidos a título de tributos federais, os pagos a título de ICMS e ISS deverão obedecer procedimento próprios estabelecido pelo Estado ou Município de origem do contribuinte para serem restituídos. Também nos dois casos os valores (a restituir ou a compensar) são atualizados de acordo com a taxa referencial da Selic, e obedecem ao prazo prescricional de 5 anos para ser requerido, período após o qual o valor é definitivamente incorporado ao Tesouro Público.

Receita Federal terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, alterada pela IN n. º 1712 (26/06/17) e alterada pela IN nº 1717 (17/07/2017 - vigente) publicou normas para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida vigora desde 30 de junho 2017 e beneficia mais de 11 milhões de optantes. Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico da Receita. Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita. Pelo portal, também será possível acompanhar o pedido de restituição.

"A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos", disse a Receita, em nota.

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